Lista das Leis da Coroa de Aragão:
- Decreto(-lei) Real nº 32-2025Decreto(-lei) sobre a nacionalidade aragonesa, sua aquisição, manutenção e perda.
- Decreto Imperial nº 21-2024Altera as Constituições para estabelecer a Democracia delegada.
- Lei do Processo Eleitoral (REVOGADA)Lei do Processo Eleitoral, aprovada pela Primeira Generalidade D’Andorra.
- Decreto(-lei) nº 11-2021Revoga a seção III do artigo V, da Constituição da Generalidade.