Decreto(-lei) Real nº 32-2025
Decreto(-lei) sobre a nacionalidade aragonesa, sua aquisição, manutenção e perda.
Decreto Imperial nº 21-2024
Altera as Constituições para estabelecer a Democracia delegada.
Lei do Processo Eleitoral (REVOGADA)
Lei do Processo Eleitoral, aprovada pela Primeira Generalidade D'Andorra.
Decreto(-lei) nº 11-2021
Revoga a seção III do artigo V, da Constituição da Generalidade.