Decreto nº04-2020

Ratifica a Concordata entre a Santa Sé Vaticana e o Principado de Andorra.

Decreto nº04-20202021-03-08T23:35:39-03:00

Decreto nº03-2020

Ratifica o Tratado Geral do Congresso de Füssen, e os Atos de Fundação da Agência Europeia de Cartografia e, Notícias.

Decreto nº03-20202021-03-02T23:17:09-03:00
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